Receita Federal e CGIBS Avançam na Implementação da DeRE com Aprovação da Segunda Fase da Documentação Técnica
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram a documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, contemplando a versão 1.1.0 dos leiautes, regras de validação e esquemas técnicos, com destaque para a inclusão do evento D-1101 – Balancete Mensal e de novos eventos periódicos. A medida integra o processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e busca proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade para contribuintes e desenvolvedores na adaptação dos sistemas voltados à apuração da CBS e do IBS. O ambiente de produção restrita permanece disponível para empresas participantes do projeto-piloto, enquanto a liberação do módulo referente ao Balancete Mensal ocorrerá em etapa posterior.
Receita Federal Esclarece Procedimentos para o Adicional da CSLL no Âmbito das Regras GloBE
A Receita Federal publicou orientações destinadas aos grupos de empresas multinacionais sujeitos ao Adicional da CSLL, instituído para implementar no Brasil o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), em conformidade com as Regras GloBE da OCDE. O comunicado detalha os prazos e procedimentos para o recolhimento do tributo, a prestação das informações na DCTFWeb e a futura obrigação acessória específica. Para grupos com exercício fiscal encerrado em 31/12/2025, o pagamento e a entrega da DCTFWeb deverão ocorrer até 31 de julho de 2026, sendo admitido o recolhimento de forma individual por cada entidade ou de forma centralizada. A medida busca conferir maior segurança jurídica e orientar os contribuintes quanto ao cumprimento das novas obrigações decorrentes da implementação da tributação mínima global no Brasil.
Receita Federal Esclarece Incidência de IRRF sobre Serviços de Gestão de Vales-Transporte e Vales-Alimentação
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 101/2026, esclareceu que os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas pela contratação de serviços de intermediação na aquisição, fornecimento, controle e gestão de recargas e manuseio de vales-transporte e vales-alimentação estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450/1985.
O entendimento também define que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da empresa contratante dos serviços, afastando a aplicação do regime de autorretenção previsto na Instrução Normativa SRF nº 153/1987, uma vez que os pagamentos são realizados diretamente à empresa prestadora. A orientação reforça a necessidade de revisão dos procedimentos de retenção adotados pelas empresas que contratam esse tipo de serviço, a fim de mitigar riscos fiscais e garantir conformidade com a legislação tributária.
Crédito de ICMS vale para materiais consumidos parcialmente, decide TIT-SP
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre materiais intermediários usados no processo produtivo, inclusive quando consumidos ou desgastados gradualmente. A decisão da Câmara Superior, última instância administrativa, segue precedente do STJ, embora, conforme o jornal, ainda seja rara no tribunal paulista.
O STF ainda analisará o tema com repercussão geral, lembra o texto. *A empresa, fabricante de embalagens de vidro, havia sido autuada em R$ 1,7 milhão por usar créditos relativos a peças em grafite,* moldes e materiais refratários empregados em máquinas e fornos. Para a Fazenda paulista, esses itens só gerariam crédito se consumidos de forma integral e imediata e integrados ao produto final. O relator acolheu essa tese, mas ficou vencido. Prevaleceu divergência segundo a qual a legislação exige apenas que os materiais se desgastem no processo produtivo e sejam empregados na fabricação, sem necessidade de desgaste imediato ou incorporação ao produto.
Governo vai lançar novo edital para renegociar até R$ 12,4 bilhões em dívidas dos MEIs
O Governo Federal anunciou que lançará um novo edital de transação tributária voltado à renegociação de débitos de Microempreendedores Individuais (MEIs), contemplando aproximadamente 3,5 milhões de contribuintes com dívidas de até R$ 20 mil. A proposta prevê descontos de até 70% sobre juros e multas, parcelamento em até 145 meses e prestação mínima de R$ 25, buscando facilitar a regularização fiscal e evitar o cancelamento de CNPJs. A expectativa é renegociar cerca de R$ 12,4 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa, ampliando a capacidade financeira dos pequenos negócios e estimulando sua permanência na formalidade.
Ministério da Fazenda lança plataforma de monitoramento de benefícios tributários
O Ministério da Fazenda lançou o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, uma plataforma pública e interativa desenvolvida para ampliar a transparência e o acompanhamento dos benefícios fiscais concedidos pela União. A ferramenta consolida dados da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias) e reúne informações sobre aproximadamente R$ 340 bilhões em desonerações registradas em 2024, permitindo consultas por programa, setor econômico, região, empresa beneficiária e indicadores sociais, econômicos e ambientais.
Além de fornecer maior visibilidade sobre a distribuição dos incentivos fiscais, a iniciativa servirá como base para o monitoramento e a avaliação da efetividade dessas políticas, podendo subsidiar futuras revisões e aperfeiçoamentos dos benefícios tributários concedidos pelo Governo Federal.
Supremo vai julgar os primeiros processos que questionam pontos da reforma tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise das primeiras ações que discutem exclusivamente dispositivos da Reforma Tributária, marcando o início da formação da jurisprudência sobre o novo sistema de tributação do consumo. Entre os principais temas judicializados estão as restrições à aplicação da alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), as exigências para concessão da suspensão do IBS nas operações realizadas por empresas comerciais exportadoras, além de questionamentos envolvendo incentivos da Zona Franca de Manaus e o aproveitamento de créditos tributários.
Embora a judicialização seja considerada natural em um período de transição para um novo modelo tributário, as decisões do STF deverão estabelecer importantes precedentes para a interpretação e aplicação das regras da Reforma Tributária, trazendo maior segurança jurídica para empresas e contribuintes.
Sefaz/SP Esclarece Regras de ICMS para Importações com Armazenagem em São Paulo
A Sefaz São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33002/2025, esclareceu que, nas operações de importação direta realizadas por contribuinte estabelecido em outro Estado, com desembaraço aduaneiro em São Paulo e remessa direta da mercadoria para armazém geral paulista, o ICMS devido na importação pertence, em regra, ao Estado onde está localizado o importador, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 520 da Repercussão Geral.
A consulta também destaca que, caso o importador passe a exercer de forma habitual atividades de importação, armazenagem e comercialização em território paulista, poderá ser caracterizado como contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, ficando sujeito às obrigações tributárias estaduais, inclusive à inscrição no CADESP. Além disso, a Sefaz/SP orienta quanto aos procedimentos fiscais aplicáveis às remessas simbólicas para armazenagem e ao destaque do ICMS interestadual nas operações, conferindo maior segurança jurídica às empresas que utilizam armazéns gerais paulistas em suas operações de importação.
Receita Federal Publica Primeira Lista de Devedores Contumazes e Reforça Combate à Inadimplência Estruturada
A Receita Federal iniciou a divulgação da primeira lista de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, marcando a implementação prática da sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida alcança empresas que, após processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, permaneceram inadimplentes sem regularizar seus débitos ou apresentar defesa no prazo legal. Os primeiros enquadramentos envolveram contribuintes do setor fumageiro, com posterior ampliação para o setor de combustíveis, segmentos que concentram débitos superiores a R$ 55 bilhões. Segundo a Receita Federal, a iniciativa busca combater a inadimplência estruturada utilizada como estratégia concorrencial, promover maior transparência e fortalecer a concorrência leal, sem atingir contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras transitórias.
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Análise detalhada dos créditos e débitos de PIS e COFINS para identificar oportunidades de recuperação e otimização tributária, garantindo o correto enquadramento conforme a legislação vigente.
Por que é importante? Empresas pagam PIS e COFINS proporcional ao seu faturamento, porém deixam de aproveitar créditos permitidos por lei e jurisprudências administrativas, impactando diretamente o fluxo de caixa. Com a iminente extinção do PIS/COFINS devido à Reforma Tributária, é crucial agir agora para evitar a perda de valores a restituir.
Como a AFL pode ajudar? AFL desenvolve uma Análise fiscal e financeira ágil e estratégica para recuperar valores, reduzir custos e fortalecer o fluxo de caixa, com total conformidade legal.
Verificação da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo que sua empresa apure e recolha corretamente, bem como aproveite todos os incentivos e benefícios fiscais aplicáveis.
Por que é importante?
O IRPJ e a CSLL representam uma carga tributária significativa. Erros na apuração, classificação, dedução ou adição, podem gerar pagamento indevido de impostos ou riscos de autuação fiscal.
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Revisão sobre a incidência de encargos previdenciários, com foco na correta incidência das contribuições previdenciárias e possíveis créditos recuperáveis.
Por que é importante?
Encargos recolhidos indevidamente representam custos desnecessários, oneram sua operação e reduzem a margem da sua empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL realiza análise previdenciária rigorosa para assegurar conformidade legal, identificar pagamentos indevidos e aprimorar procedimentos.
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Por que é importante?O ICMS é um dos tributos mais complexos do Brasil. Regras variam entre UF, e o mau aproveitamento de benefícios pode gerar perdas significativas. Com a Reforma Tributária em andamento, agir agora é fundamental para evitar prejuízos futuros. Ao otimizar a gestão do ICMS, nossa solução não só reduz a carga tributária, mas também melhora o fluxo de caixa e a liquidez financeira da sua empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL desenvolve estratégias personalizadas de ICMS para reduzir a carga tributária, recuperar créditos e garantir conformidade legal.
Identificação de tributos pagos indevidamente ou a maior, promovendo a recuperação de créditos de forma segura e fundamentada, seja via compensação ou restituição.
Por que é importante? Muitas empresas deixam de recuperar tributos pagos indevidamente, o que significa perda de dinheiro que poderia ser reinvestido no negócio.
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Por que é importante? Um planejamento bem estruturado reduz custos e previne riscos fiscais, garantindo assertividade na tomada de decisões.
Como a AFL pode ajudar? AFL desenvolve estratégias tributárias com Inteligência Artificial para reduzir a carga tributária e orientar decisões com base em dados e impacto real.
→ Malha Logística Tributária: análise da carga tributária associada à localização das operações logísticas para otimização de custos fiscais e redução de impactos tributários.
Por que é importante? A localização das operações é um fator crítico para reduzir a carga tributária, já que diferentes estados oferecem benefícios de ICMS e regimes especiais variados. No entanto, como a Reforma Tributária deve extinguir ou modificar muitas dessas vantagens regionais, é essencial revisar sua malha logística e fiscal imediatamente para aproveitar os incentivos atuais de forma segura.
Como a AFL pode ajudar? AFL realiza estudo tributário comparativo das operações interestaduais para orientar decisões estratégicas e reduzir a carga tributária da cadeia logística, com total segurança legal.
Avaliação e suporte na migração entre regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) para oferecer a opção mais vantajosa para sua empresa.
Por que é importante? Avaliação e suporte na migração entre regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) para oferecer a opção mais vantajosa para sua empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL realiza estudo tributário detalhado para identificar o regime mais eficiente, reduzir a carga tributária e aumentar a lucratividade, com suporte de Inteligência Artificial e expertise jurídica sempre atualizada.
Apoio na obtenção de regimes especiais e incentivos fiscais, como isenções, suspensões, reduções de base de cálculo e créditos presumidos, conforme a legislação vigente ou por meio de negociações com a Administração Pública.
Por que é importante? Muitas empresas desconhecem ou não sabem como acessar benefícios fiscais que poderiam reduzir significativamente seus custos.
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→ Leia do Bem: assessoria na obtenção de incentivos fiscais da Lei do Bem para empresas que investem em inovação e desenvolvimento tecnológico.
Por que é importante? Empresas que investem em inovação podem reduzir significativamente sua carga tributária, mas muitas desconhecem os critérios para obter os benefícios.
Como a AFL pode ajudar? AFL assessora integralmente a aplicação da Lei do Bem, com suporte técnico e jurídico para comprovação de investimentos em P&D, assegurando conformidade legal, redução tributária e maximização do retorno financeiro em inovação.
→ Reintegra: apoio na solicitação e gestão do benefício fiscal Reintegra, que permite a recuperação parcial de tributos incidentes sobre exportações.
Por que é importante? Empresas exportadoras podem recuperar parte dos tributos pagos na cadeia produtiva, melhorando sua competitividade no mercado internacional.
Como a AFL pode ajudar? AFL gerencia integralmente a recuperação de créditos do Reintegra, assegurando conformidade legal, maximização dos valores recuperados e ganho de eficiência fiscal para empresas exportadoras.
Correção de erros em declarações e obrigações acessórias, para assegurar a conformidade fiscal e minimizar riscos de autuações.
Por que é importante? Erros em declarações podem gerar autuações e multas desnecessárias, o que compromete o caixa da empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL oferece suporte completo à retificação tributária, assegurando conformidade legal, integridade das informações fiscais e ganho de eficiência operacional.
Sólida carreira no Tributário, especialista em questões fiscais, contábeis e jurídicas em diversos segmentos de negócios, para redução da carga tributária. São mais de 30 anos de experiência. À frente da AFL, Anderson acompanha de perto cada projeto, garantindo que todas as soluções passem pelo seu olhar estratégico.