CARF analisa validade de contrato de compartilhamento de custos em rateio de despesas entre empresas de grupo econômico
O Processo n.º 15746.720045/2022-71 discutiu a validade, para fins tributários, de contrato de compartilhamento de custos e despesas (“Cost Sharing Agreement”) celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico. Segundo o entendimento do colegiado, é válida a eleição de método indireto de rateio nesse tipo de contrato, não se caracterizando os serviços compartilhados como receita de prestação de serviços da centralizadora às demais empresas do grupo, na ausência de mark-up ou de obrigação bilateral própria de contratação de “serviço”, tratando-se, antes, de mero ingresso para reembolso de valores dispendidos pela centralizadora perante terceiros ou de custos incorridos em prol de todas as conveniadas.
O colegiado consignou que a fiscalização não desconsiderou a higidez do contrato de rateio em si, tendo reconhecido a validade do método indireto de repartição de custos com base no valor bruto de vendas de cada empresa conveniada em relação ao total do grupo. Também não prosperou o argumento fiscal de ausência de autonomia entre as empresas do grupo em razão da identidade de administradores, uma vez que essa circunstância, isoladamente, não implica a inexistência de personalidades jurídicas distintas. O ponto que fundamentou o arbitramento do lucro foi a deficiência na comprovação documental do rateio, notadamente a falta de segregação, na escrituração contábil, entre despesas próprias e despesas submetidas ao rateio, e não a invalidade do instrumento contratual.
Por fim, o CARF entendeu que os valores recebidos pela empresa centralizadora a título de reembolso das demais conveniadas não podem ser requalificados como receita de prestação de serviços, ainda que constatadas falhas na comprovação documental de parte das despesas compartilhadas, cabendo à autoridade fiscal demonstrar especificamente a irregularidade de cada registro de reembolso para fins de tributação.
Cosit esclarece incidência de contribuições previdenciárias e IRPF sobre diárias de viagem pagas a trabalhadores embarcados
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil publicou, em 15 de junho de 2026, a Solução de Consulta n.º 90 – Cosit, em resposta a consulta formulada por pessoa jurídica que atua na atividade de treinamento e desenvolvimento de pessoal na área de exploração de petróleo em plataformas marítimas, cujos empregados cumprem turnos de 15 dias ininterruptos em alto mar e recebem diárias de viagem.
Quanto às Contribuições Sociais Previdenciárias, a Cosit firmou entendimento de que as diárias de viagem, independentemente de seu valor, do local de destino ou da periodicidade, devem preservar sua essência indenizatória, vinculada ao custeio de despesas decorrentes de deslocamento para execução de atividade conexa ao trabalho. Valores pagos em excesso a esse propósito podem resultar na descaracterização da natureza indenizatória da verba, passando a ser considerados adicional remuneratório por deslocamento e, consequentemente, sujeitos à incidência previdenciária.
No que se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a Cosit concluiu que as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, são isentas ou constituem base não tributável, e a eventual descaracterização desse propósito sujeitará os valores à incidência do imposto sobre a renda.
Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+
A Receita Federal iniciou uma ação direcionada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+, a iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público. Os contribuintes que possuem essa classificação receberão comunicações por meio da Caixa Postal e/ou Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), informando a eventual existência de débitos em aberto, assim, a regularização evita a inadimplência, que pode impactar a permanência no programa e levar ao cancelamento do selo.
O Selo Sintonia possui validade de um ano, contado a partir do primeiro dia do mês de referência, independentemente de alterações na classificação ao longo desse período, ressalvadas as hipóteses de cancelamento de ofício. O cancelamento pode ocorrer, entre outros casos, em razão de inadimplência após o prazo de cobrança, concessão de medida cautelar fiscal, decretação de falência ou liquidação da pessoa jurídica, manutenção de irregularidade cadastral não sanada no prazo de 30 dias ou enquadramento como devedor contumaz.
Reforma Tributária: Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS recebe e analisa 847 sugestões de aprimoramentos ao texto-base
A implementação dos regulamentos do IBS e da CBS segue em fase de aperfeiçoamento, com ampla participação da sociedade. O Comitê Gestor do IBS recebeu 847 sugestões de alteração ao texto-base do regulamento, enquanto a Receita Federal contabilizou mais de 4 mil contribuições relativas ao Regulamento da CBS. Encerrado o prazo para envio de propostas em 15 de junho de 2026, as sugestões passarão por análise técnica da Comissão de Trabalho do IBS e da Receita Federal, que atuarão de forma coordenada, especialmente nos temas comuns aos dois tributos, com o objetivo de assegurar uma regulamentação mais uniforme, clara e alinhada entre União, estados e municípios.
CARF permite dedução de perdas após cinco anos sem ação judicial
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, por maioria de 7 votos a 3, decidiu que perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do ajuizamento de ação de cobrança. Prevaleceu o entendimento de que o art. 9º da Lei nº 9.430/1996 disciplina apenas o reconhecimento antecipado das perdas, sujeito a determinados requisitos, enquanto o art. 10 autoriza a baixa definitiva dos créditos após cinco anos de inadimplência, presumindo sua perda definitiva. Com isso, o colegiado concluiu que, transcorrido esse prazo, a dedução não depende mais das exigências previstas para o reconhecimento inicial da perda, consolidando um entendimento favorável aos contribuintes.
Receita Federal divulga orientações sobre o Adicional da CSLL previsto nas Regras GloBE
A Receita Federal publicou orientações sobre o cumprimento das obrigações relacionadas ao Adicional da CSLL aplicável aos grupos multinacionais sujeitos às Regras GloBE, esclarecendo os prazos e procedimentos para recolhimento, declaração na DCTFWeb e futura entrega da obrigação acessória específica. Para grupos com exercício fiscal encerrado em 31/12/2025, o tributo e a DCTFWeb devem ser apresentados até 31/07/2026, sendo permitido o pagamento de forma individual por cada entidade constituinte ou de forma centralizada em uma única empresa do grupo, mediante utilização dos códigos DARF correspondentes. As orientações buscam garantir a correta implementação do tributo complementar mínimo doméstico e conferir maior segurança jurídica aos contribuintes sujeitos às regras de tributação mínima global.
Análise detalhada dos créditos e débitos de PIS e COFINS para identificar oportunidades de recuperação e otimização tributária, garantindo o correto enquadramento conforme a legislação vigente.
Por que é importante? Empresas pagam PIS e COFINS proporcional ao seu faturamento, porém deixam de aproveitar créditos permitidos por lei e jurisprudências administrativas, impactando diretamente o fluxo de caixa. Com a iminente extinção do PIS/COFINS devido à Reforma Tributária, é crucial agir agora para evitar a perda de valores a restituir.
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Verificação da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo que sua empresa apure e recolha corretamente, bem como aproveite todos os incentivos e benefícios fiscais aplicáveis.
Por que é importante?
O IRPJ e a CSLL representam uma carga tributária significativa. Erros na apuração, classificação, dedução ou adição, podem gerar pagamento indevido de impostos ou riscos de autuação fiscal.
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Revisão sobre a incidência de encargos previdenciários, com foco na correta incidência das contribuições previdenciárias e possíveis créditos recuperáveis.
Por que é importante?
Encargos recolhidos indevidamente representam custos desnecessários, oneram sua operação e reduzem a margem da sua empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL realiza análise previdenciária rigorosa para assegurar conformidade legal, identificar pagamentos indevidos e aprimorar procedimentos.
Estratégias personalizadas para otimizar a carga tributária do ICMS, considerando regimes especiais, benefícios fiscais, planejamento tributário, monetização de crédito acumulado e oportunidades de recuperação de créditos.
Por que é importante?O ICMS é um dos tributos mais complexos do Brasil. Regras variam entre UF, e o mau aproveitamento de benefícios pode gerar perdas significativas. Com a Reforma Tributária em andamento, agir agora é fundamental para evitar prejuízos futuros. Ao otimizar a gestão do ICMS, nossa solução não só reduz a carga tributária, mas também melhora o fluxo de caixa e a liquidez financeira da sua empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL desenvolve estratégias personalizadas de ICMS para reduzir a carga tributária, recuperar créditos e garantir conformidade legal.
Identificação de tributos pagos indevidamente ou a maior, promovendo a recuperação de créditos de forma segura e fundamentada, seja via compensação ou restituição.
Por que é importante? Muitas empresas deixam de recuperar tributos pagos indevidamente, o que significa perda de dinheiro que poderia ser reinvestido no negócio.
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Análise estratégica da estrutura fiscal da sua empresa para propor soluções legais que tragam economia e segurança tributária.
Por que é importante? Um planejamento bem estruturado reduz custos e previne riscos fiscais, garantindo assertividade na tomada de decisões.
Como a AFL pode ajudar? AFL desenvolve estratégias tributárias com Inteligência Artificial para reduzir a carga tributária e orientar decisões com base em dados e impacto real.
→ Malha Logística Tributária: análise da carga tributária associada à localização das operações logísticas para otimização de custos fiscais e redução de impactos tributários.
Por que é importante? A localização das operações é um fator crítico para reduzir a carga tributária, já que diferentes estados oferecem benefícios de ICMS e regimes especiais variados. No entanto, como a Reforma Tributária deve extinguir ou modificar muitas dessas vantagens regionais, é essencial revisar sua malha logística e fiscal imediatamente para aproveitar os incentivos atuais de forma segura.
Como a AFL pode ajudar? AFL realiza estudo tributário comparativo das operações interestaduais para orientar decisões estratégicas e reduzir a carga tributária da cadeia logística, com total segurança legal.
Avaliação e suporte na migração entre regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) para oferecer a opção mais vantajosa para sua empresa.
Por que é importante? Avaliação e suporte na migração entre regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) para oferecer a opção mais vantajosa para sua empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL realiza estudo tributário detalhado para identificar o regime mais eficiente, reduzir a carga tributária e aumentar a lucratividade, com suporte de Inteligência Artificial e expertise jurídica sempre atualizada.
Apoio na obtenção de regimes especiais e incentivos fiscais, como isenções, suspensões, reduções de base de cálculo e créditos presumidos, conforme a legislação vigente ou por meio de negociações com a Administração Pública.
Por que é importante? Muitas empresas desconhecem ou não sabem como acessar benefícios fiscais que poderiam reduzir significativamente seus custos.
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→ Leia do Bem: assessoria na obtenção de incentivos fiscais da Lei do Bem para empresas que investem em inovação e desenvolvimento tecnológico.
Por que é importante? Empresas que investem em inovação podem reduzir significativamente sua carga tributária, mas muitas desconhecem os critérios para obter os benefícios.
Como a AFL pode ajudar? AFL assessora integralmente a aplicação da Lei do Bem, com suporte técnico e jurídico para comprovação de investimentos em P&D, assegurando conformidade legal, redução tributária e maximização do retorno financeiro em inovação.
→ Reintegra: apoio na solicitação e gestão do benefício fiscal Reintegra, que permite a recuperação parcial de tributos incidentes sobre exportações.
Por que é importante? Empresas exportadoras podem recuperar parte dos tributos pagos na cadeia produtiva, melhorando sua competitividade no mercado internacional.
Como a AFL pode ajudar? AFL gerencia integralmente a recuperação de créditos do Reintegra, assegurando conformidade legal, maximização dos valores recuperados e ganho de eficiência fiscal para empresas exportadoras.
Correção de erros em declarações e obrigações acessórias, para assegurar a conformidade fiscal e minimizar riscos de autuações.
Por que é importante? Erros em declarações podem gerar autuações e multas desnecessárias, o que compromete o caixa da empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL oferece suporte completo à retificação tributária, assegurando conformidade legal, integridade das informações fiscais e ganho de eficiência operacional.
Sólida carreira no Tributário, especialista em questões fiscais, contábeis e jurídicas em diversos segmentos de negócios, para redução da carga tributária. São mais de 30 anos de experiência. À frente da AFL, Anderson acompanha de perto cada projeto, garantindo que todas as soluções passem pelo seu olhar estratégico.