Ministro da Fazenda afirma que alíquota do IS só será discutida no próximo governo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende encaminhar ainda este ano o projeto de regulamentação do Imposto Seletivo, iniciando na próxima semana o diálogo com os setores impactados para construir uma transição gradual e reduzir resistências em ano eleitoral. A proposta é preservar, em 2027, a carga tributária atualmente incidente sobre os produtos sujeitos ao novo tributo, deixando a definição das alíquotas efetivas para ocorrer ao longo daquele ano, com aplicação plena a partir de 2028. Instituído pela Reforma Tributária para substituir parte da arrecadação do IPI, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, apostas, veículos, aeronaves, embarcações e minerais, devendo ser aprovado pelo Congresso até o fim de setembro para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Receita Federal Regulamenta IRRF sobre Remunerações Pagas a Plataformas Digitais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026, disciplinando a retenção do IRRF sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas por pessoas jurídicas a plataformas digitais. A norma define quais empresas são consideradas plataformas digitais, excluindo atividades como acesso à internet, publicidade, meios de pagamento e comparadores de preços sem remuneração vinculada às vendas.
O imposto será retido à alíquota de 1,5%, com recolhimento via DARF código 8045 até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento. A IN também permite que plataformas que centralizam os fluxos de pagamento optem por antecipar o recolhimento do IRRF, dispensando a retenção pela fonte pagadora, desde que a opção seja formalizada na EFD-Reinf, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Para 2026, essa sistemática poderá ser adotada a partir de 1º de outubro.
Receita Federal Regulamenta Incidência de IOF sobre Aquisição de Cotas de FIDC
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.334/2026, que altera a IN RFB nº 1.969/2020 para estabelecer a incidência de IOF sobre qualquer aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) em novas emissões, independentemente de a oferta ser pública ou privada. A norma também determina que o imposto será devido na data da integralização das cotas, seja ela realizada em moeda corrente nacional ou mediante outros ativos admitidos pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conferindo maior segurança jurídica quanto ao momento de incidência do tributo.
Receita Federal Reconhece Crédito de PIS sobre Laudos de Saúde e Segurança no Trabalho
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 103/2026, a Receita Federal reconheceu que os gastos com a elaboração de laudos técnicos de medicina e segurança do trabalho podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep no regime não cumulativo, desde que decorram de exigência legal ou infralegal. No caso analisado, envolvendo fabricante de calçados de couro, foi admitido o creditamento sobre despesas com laudos exigidos pelas Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, reforçando o entendimento de que custos obrigatórios relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores podem gerar direito ao crédito quando essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica.
Receita Federal Esclarece Tributação de Créditos Inadimplidos no Simples Nacional
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2026, a Receita Federal esclareceu as regras aplicáveis ao regime de caixa do Simples Nacional, especialmente quanto ao tratamento de créditos inadimplidos e considerados não mais cobráveis. A solução reforça que determinadas receitas podem ser tributadas antes do efetivo recebimento nas hipóteses previstas na Resolução CGSN nº 140/2018, além de estabelecer que todos os valores faturados a prazo devem ser registrados no Registro de Valores a Receber.
Também esclarece que créditos inadimplidos somente deixam de compor a base de cálculo do Simples Nacional quando forem considerados efetivamente incobráveis, após a adoção e comprovação de ao menos um dos meios de cobrança previstos na regulamentação, desde que o contribuinte cumpra as obrigações acessórias exigidas e não ocorra nenhuma das hipóteses legais que antecipam a tributação da receita.
Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica da segunda fase da DeRE
Nova etapa contempla os eventos de balancete mensal e cálculo dos débitos dos regimes específicos
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços disponibilizaram a versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), abrangendo os eventos de balancete mensal e o cálculo dos débitos. O ato também ratifica as versões preliminares anteriormente divulgadas, consolidando as regras de negócio, os leiautes e as especificações técnicas já estabilizadas. A medida representa mais um avanço na implementação operacional da Reforma Tributária do Consumo, permitindo que contribuintes e desenvolvedores antecipem adaptações em sistemas e processos relacionados aos regimes específicos do IBS e da CBS.
Receita Federal publica orientações sobre o Adicional da CSLL nas Regras GloBE
Normas esclarecem obrigações relacionadas ao pagamento, à DCTFWeb e à prestação de informações
A Receita Federal do Brasil divulgou orientações sobre o Adicional da CSLL previsto nas Regras GloBE, estabelecendo diretrizes para o pagamento do tributo, a prestação de informações na DCTFWeb e o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. As orientações são especialmente relevantes para grupos multinacionais e entidades constituintes sujeitas às regras de tributação mínima global, reforçando a necessidade de revisão de processos internos, controles fiscais e sistemas de compliance para atendimento das novas exigências. A medida representa mais um avanço na implementação, no Brasil, dos padrões internacionais de tributação corporativa estabelecidos pela OCDE.
Receita Federal destina equipamentos ao Comitê Gestor do IBS
Ação contribui para a estruturação operacional do órgão responsável pela administração do novo tributo
A Receita Federal do Brasil realizou a destinação de equipamentos eletrônicos ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que serão utilizados na estruturação das atividades institucionais do órgão responsável pela administração do IBS. A iniciativa integra a política de destinação de mercadorias apreendidas ou abandonadas para órgãos públicos e representa mais um avanço na consolidação da infraestrutura administrativa do Comitê Gestor, elemento essencial para a implementação da Reforma Tributária do Consumo e para o funcionamento do novo sistema de gestão compartilhada do imposto entre estados e municípios.
Incorporadora consegue no TJSP reduzir IPTU milionário
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu, por unanimidade, o direito da incorporadora BR Properties de reduzir o IPTU cobrado sobre uma área do Complexo JK, em São Paulo. A decisão, da qual não cabe mais recurso, determinou que a prefeitura restituísse valores pagos a maior entre 2018 e 2021, pois o imposto estava sendo calculado sobre uma área comum descoberta de 3.360 m², que não deveria integrar a base de cálculo do tributo (restrito à área construída). O caso, que envolveu mais de R$ 15 milhões, serve de alerta para grandes empreendimentos revisarem suas metragens no cadastro imobiliário fiscal para evitar cobranças indevidas.
Contribuinte vence no TIT disputa sobre créditos de ICMS
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de embalagens de vidro (Vidroporto) de aproveitar créditos de ICMS sobre materiais intermediários que sofrem desgaste gradativo no processo produtivo, como moldes e peças refratárias. A decisão marca uma importante mudança de entendimento no tribunal administrativo, que historicamente só permitia o crédito para materiais consumidos de forma imediata e integral. O novo posicionamento alinha-se à jurisprudência do STJ, priorizando o critério da essencialidade do material para a atividade-fim da empresa, o que pode beneficiar diversos setores industriais, como siderurgia, cimento e alimentos.
Análise detalhada dos créditos e débitos de PIS e COFINS para identificar oportunidades de recuperação e otimização tributária, garantindo o correto enquadramento conforme a legislação vigente.
Por que é importante? Empresas pagam PIS e COFINS proporcional ao seu faturamento, porém deixam de aproveitar créditos permitidos por lei e jurisprudências administrativas, impactando diretamente o fluxo de caixa. Com a iminente extinção do PIS/COFINS devido à Reforma Tributária, é crucial agir agora para evitar a perda de valores a restituir.
Como a AFL pode ajudar? AFL desenvolve uma Análise fiscal e financeira ágil e estratégica para recuperar valores, reduzir custos e fortalecer o fluxo de caixa, com total conformidade legal.
Verificação da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo que sua empresa apure e recolha corretamente, bem como aproveite todos os incentivos e benefícios fiscais aplicáveis.
Por que é importante?
O IRPJ e a CSLL representam uma carga tributária significativa. Erros na apuração, classificação, dedução ou adição, podem gerar pagamento indevido de impostos ou riscos de autuação fiscal.
Como a AFL pode ajudar? AFL aplica um método rigoroso e tecnologia própria com Inteligência Artificial para identificar economias tributárias, assegurar conformidade legal e reduzir riscos com eficiência superior.
Revisão sobre a incidência de encargos previdenciários, com foco na correta incidência das contribuições previdenciárias e possíveis créditos recuperáveis.
Por que é importante?
Encargos recolhidos indevidamente representam custos desnecessários, oneram sua operação e reduzem a margem da sua empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL realiza análise previdenciária rigorosa para assegurar conformidade legal, identificar pagamentos indevidos e aprimorar procedimentos.
Estratégias personalizadas para otimizar a carga tributária do ICMS, considerando regimes especiais, benefícios fiscais, planejamento tributário, monetização de crédito acumulado e oportunidades de recuperação de créditos.
Por que é importante?O ICMS é um dos tributos mais complexos do Brasil. Regras variam entre UF, e o mau aproveitamento de benefícios pode gerar perdas significativas. Com a Reforma Tributária em andamento, agir agora é fundamental para evitar prejuízos futuros. Ao otimizar a gestão do ICMS, nossa solução não só reduz a carga tributária, mas também melhora o fluxo de caixa e a liquidez financeira da sua empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL desenvolve estratégias personalizadas de ICMS para reduzir a carga tributária, recuperar créditos e garantir conformidade legal.
Identificação de tributos pagos indevidamente ou a maior, promovendo a recuperação de créditos de forma segura e fundamentada, seja via compensação ou restituição.
Por que é importante? Muitas empresas deixam de recuperar tributos pagos indevidamente, o que significa perda de dinheiro que poderia ser reinvestido no negócio.
Como a AFL pode ajudar? AFL utiliza tecnologia avançada e metodologia segura para mapear oportunidades tributárias, classificar riscos e embasar decisões com máxima segurança e eficiência econômica.
Análise estratégica da estrutura fiscal da sua empresa para propor soluções legais que tragam economia e segurança tributária.
Por que é importante? Um planejamento bem estruturado reduz custos e previne riscos fiscais, garantindo assertividade na tomada de decisões.
Como a AFL pode ajudar? AFL desenvolve estratégias tributárias com Inteligência Artificial para reduzir a carga tributária e orientar decisões com base em dados e impacto real.
→ Malha Logística Tributária: análise da carga tributária associada à localização das operações logísticas para otimização de custos fiscais e redução de impactos tributários.
Por que é importante? A localização das operações é um fator crítico para reduzir a carga tributária, já que diferentes estados oferecem benefícios de ICMS e regimes especiais variados. No entanto, como a Reforma Tributária deve extinguir ou modificar muitas dessas vantagens regionais, é essencial revisar sua malha logística e fiscal imediatamente para aproveitar os incentivos atuais de forma segura.
Como a AFL pode ajudar? AFL realiza estudo tributário comparativo das operações interestaduais para orientar decisões estratégicas e reduzir a carga tributária da cadeia logística, com total segurança legal.
Avaliação e suporte na migração entre regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) para oferecer a opção mais vantajosa para sua empresa.
Por que é importante? Avaliação e suporte na migração entre regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) para oferecer a opção mais vantajosa para sua empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL realiza estudo tributário detalhado para identificar o regime mais eficiente, reduzir a carga tributária e aumentar a lucratividade, com suporte de Inteligência Artificial e expertise jurídica sempre atualizada.
Apoio na obtenção de regimes especiais e incentivos fiscais, como isenções, suspensões, reduções de base de cálculo e créditos presumidos, conforme a legislação vigente ou por meio de negociações com a Administração Pública.
Por que é importante? Muitas empresas desconhecem ou não sabem como acessar benefícios fiscais que poderiam reduzir significativamente seus custos.
Como a AFL pode ajudar? AFL desenvolve estratégias tributárias personalizadas, com sistema próprio e Inteligência Artificial, para reduzir a carga tributária e orientar decisões estratégicas com base no impacto real.
→ Leia do Bem: assessoria na obtenção de incentivos fiscais da Lei do Bem para empresas que investem em inovação e desenvolvimento tecnológico.
Por que é importante? Empresas que investem em inovação podem reduzir significativamente sua carga tributária, mas muitas desconhecem os critérios para obter os benefícios.
Como a AFL pode ajudar? AFL assessora integralmente a aplicação da Lei do Bem, com suporte técnico e jurídico para comprovação de investimentos em P&D, assegurando conformidade legal, redução tributária e maximização do retorno financeiro em inovação.
→ Reintegra: apoio na solicitação e gestão do benefício fiscal Reintegra, que permite a recuperação parcial de tributos incidentes sobre exportações.
Por que é importante? Empresas exportadoras podem recuperar parte dos tributos pagos na cadeia produtiva, melhorando sua competitividade no mercado internacional.
Como a AFL pode ajudar? AFL gerencia integralmente a recuperação de créditos do Reintegra, assegurando conformidade legal, maximização dos valores recuperados e ganho de eficiência fiscal para empresas exportadoras.
Correção de erros em declarações e obrigações acessórias, para assegurar a conformidade fiscal e minimizar riscos de autuações.
Por que é importante? Erros em declarações podem gerar autuações e multas desnecessárias, o que compromete o caixa da empresa.
Como a AFL pode ajudar? AFL oferece suporte completo à retificação tributária, assegurando conformidade legal, integridade das informações fiscais e ganho de eficiência operacional.
Sólida carreira no Tributário, especialista em questões fiscais, contábeis e jurídicas em diversos segmentos de negócios, para redução da carga tributária. São mais de 30 anos de experiência. À frente da AFL, Anderson acompanha de perto cada projeto, garantindo que todas as soluções passem pelo seu olhar estratégico.